AREsp 2861030 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da manifesta contrariedade das qualificadoras em relação ao acervo probatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão que determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri quando constatada a dissociação entre veredicto e provas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Súmula N. 7/stj, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Novo Julgamento
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Súmula N. 7/stj Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de manifesta contrariedade das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima em relação às provas dos autos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Limites da soberania dos veredictos e possibilidade excepcional de cassação por dissociação com as provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da manifesta contrariedade das qualificadoras em relação ao acervo probatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão que determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri quando constatada a dissociação entre veredicto e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial