AREsp 2257712 - DECISAO

AREsp 2257712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a verificação acerca de saber se a circunstância objetiva ingressou na esfera de conhecimento do agente é matéria a ser apreciada pelo Conselho de Sentença, não sendo manifestamente incabível sua inclusão na pronúncia pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL SILVA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E IV, Cp), Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Júri Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E Iv, Cp) Motivo Fútil Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL SILVA COSTA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das qualificadoras do art. 121, § 2º, incs. II e IV, do CP a partícipe quando a ação repentina do executor não teria adesão do partícipe
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF pela insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Competência do Conselho de Sentença para verificar se circunstância objetiva ingressou na esfera de conhecimento do agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a verificação acerca de saber se a circunstância objetiva ingressou na esfera de conhecimento do agente é matéria a ser apreciada pelo Conselho de Sentença, não sendo manifestamente incabível sua inclusão na pronúncia pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.