AREsp 2892136 - DECISAO

AREsp 2892136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a exclusão das qualificadoras e a análise da suspensão da exigibilidade de custas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de inadmissão do recurso especial se mantém.

Parties
Recorrente/agravante: RAISSON ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E IV, Cp), Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Pronúncia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E Iv, Cp) Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Pronúncia Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAISSON ALVES DE JESUS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do CP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 pedido de suspensão da exigibilidade de custas/processual (gratuidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a exclusão das qualificadoras e a análise da suspensão da exigibilidade de custas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de inadmissão do recurso especial se mantém.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.