AREsp 2892136 - DECISAO

AREsp 2892136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a exclusão das qualificadoras e a análise da suspensão da exigibilidade de custas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de inadmissão do recurso especial se mantém.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: RAISSON ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E IV, Cp), Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Pronúncia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E Iv, Cp) Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Pronúncia Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAISSON ALVES DE JESUS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do CP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 pedido de suspensão da exigibilidade de custas/processual (gratuidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a exclusão das qualificadoras e a análise da suspensão da exigibilidade de custas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de inadmissão do recurso especial se mantém.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.