HC 1058192 - DECISAO

HC 1058192 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, subsidiariamente, reanálise fático-probatória e rediscussão de dosimetria e qualificadoras sem existência de flagrante ilegalidade ou fato novo evidente; revisão criminal e habeas corpus substitutivo não são cabíveis como sucedâneo recursal e exigem ilegalidade patente para serem conhecidos.

Parties
Paciente: MATEUS OLIVEIRA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Qualificadoras Do Homicídio, Homicídio Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Qualificadoras Do Homicídio Homicídio Privilegiado Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MATEUS OLIVEIRA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para reapreciação fático-probatória
  3. 3 exclusão de qualificadoras do homicídio na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, subsidiariamente, reanálise fático-probatória e rediscussão de dosimetria e qualificadoras sem existência de flagrante ilegalidade ou fato novo evidente; revisão criminal e habeas corpus substitutivo não são cabíveis como sucedâneo recursal e exigem ilegalidade patente para serem conhecidos.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.