AREsp 1725357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não demonstrou a similitude fática exigida para conhecimento do recurso pela alínea 'c', além de não haver prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI CENTRO-SUL MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Quantia Certa, Execução, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Civil Quantia Certa Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI CENTRO-SUL MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 282 e 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação dos dispositivos legais para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de similitude fática para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não demonstrou a similitude fática exigida para conhecimento do recurso pela alínea 'c', além de não haver prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.