CC 208677 - DECISAO

CC 208677 - DECISAO

Por se tratar de ação de conhecimento em que se pleiteia ressarcimento por danos materiais e morais — demanda relativa a quantia ilíquida — deve o feito prosseguir perante o juízo em que foi inicialmente autuado (Juízo de Direito da Vara de Araci/BA) até a definição do valor do crédito, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Araci/BA.

Parties
Autora: Jucimara Mata da Silva; Réu (massa Falida): Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree); Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Araci/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Araci/BA.
Legal Topics
Quantia Ilíquida, Competência Do Juízo Universal, Trâmite De Ação De Conhecimento, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Habilitação De Créditos
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Quantia Ilíquida Competência Do Juízo Universal Trâmite De Ação De Conhecimento Indenização Por Danos Morais E Materiais Habilitação De Créditos

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Parties

Jucimara Mata da Silva

Autora

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Réu (massa Falida)

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Araci/BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência do juízo falimentar/universal alcança demandas que versem sobre quantia ilíquida
  2. 2 Se a ação de conhecimento que pleiteia indenização por danos morais e materiais deve tramitar no juízo em que foi inicialmente proposta até a liquidação do crédito
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005 quanto à competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de conhecimento em que se pleiteia ressarcimento por danos materiais e morais — demanda relativa a quantia ilíquida — deve o feito prosseguir perante o juízo em que foi inicialmente autuado (Juízo de Direito da Vara de Araci/BA) até a definição do valor do crédito, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Araci/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.