CC 208702 - DECISAO

CC 208702 - DECISAO

Por se tratar de demanda de conhecimento que pleiteia indenização e rescisão contratual com pedido de quantia ilíquida, aplica-se o entendimento de que tais ações devem prosseguir no juízo em que foram autuadas inicialmente até a definição do valor do crédito, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Araci/BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Araci/BA; Autor: Edneide Santana Pereira; Ré: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Araci/BA.
Legal Topics
Quantia Ilíquida, Juízo Universal, Habilitação De Créditos, Ação De Conhecimento, Ressarcimento Por Danos Morais E Materiais, Rescisão Contratual
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Competência Quantia Ilíquida Juízo Universal Habilitação De Créditos Ação De Conhecimento Ressarcimento Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Araci/BA

Suscitado

Edneide Santana Pereira

Autor

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para demanda que pleiteia indenização por danos morais e materiais e rescisão contratual, cujo valor é ilíquido, cabe ao juízo falimentar ou ao juízo onde a ação foi proposta inicialmente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005 quanto às demandas por quantia ilíquida
  3. 3 Distinção entre atos de execução sujeitos à competência do juízo universal e demandas de conhecimento que exigem apuração de crédito ilíquido

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de conhecimento que pleiteia indenização e rescisão contratual com pedido de quantia ilíquida, aplica-se o entendimento de que tais ações devem prosseguir no juízo em que foram autuadas inicialmente até a definição do valor do crédito, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Araci/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.