REsp 1967673 - DECISAO

REsp 1967673 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, o recurso especial foge à competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, razão pela qual foi determinada a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Recorrente: DENISE MARIA GUERREIRO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Quantias Deixaram De Ser Depositadas, Quantias Indevidamente Sacadas, Conta Individual Do PASEP
Direito Público Quantias Deixaram De Ser Depositadas Quantias Indevidamente Sacadas Conta Individual Do PASEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENISE MARIA GUERREIRO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 quantias não depositadas ou indevidamente sacadas na conta individual do PASEP

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, o recurso especial foge à competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, razão pela qual foi determinada a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.