REsp 1967673 - DECISAO
Por se tratar de matéria de direito público, o recurso especial foge à competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, razão pela qual foi determinada a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
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- Parties
- Recorrente: DENISE MARIA GUERREIRO VIEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção
- Outcome
- Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
- Legal Topics
- Quantias Deixaram De Ser Depositadas, Quantias Indevidamente Sacadas, Conta Individual Do PASEP
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Parties
DENISE MARIA GUERREIRO VIEIRA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção
Legal Issues
- 1 quantias não depositadas ou indevidamente sacadas na conta individual do PASEP
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria de direito público, o recurso especial foge à competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, razão pela qual foi determinada a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Court Disposition
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Orders
- Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DENISE MARIA GUERREIRO VIEIRA DA SILVA, no qual se discute quantias que deixaram de ser depositadas ou que foram indevidamente sacadas em sua conta individual do PASEP. Por tratar de matéria de direito público, a apreciação do presente recurso foge à competência desta 2ª Seção, a teor do que dispõe o art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ. Assim sendo, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.