REsp 2202750 - DECISAO

REsp 2202750 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de 1 kg de maconha justifica a exasperação da pena-base, mas não na fração de 1/3 aplicada pelo juízo a quo; a fração adequada ao caso concreto é 1/6, porquanto a quantidade não é irrelevante e a destinação à unidade prisional acentua a reprovabilidade, devendo o Tribunal de origem proceder à nova dosimetria fixando o aumento da pena-base em 1/6, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: FELIPE TENORIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Quantidade De Droga, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Jurisprudência Sobre Fração De Majoração
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

FELIPE TENORIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação para valoração negativa da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria
  2. 2 se a quantidade de 1 kg de maconha é suficiente por si só para exasperar a pena-base e em qual fração
  3. 3 existência ou não de critério matemático impositivo para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de 1 kg de maconha justifica a exasperação da pena-base, mas não na fração de 1/3 aplicada pelo juízo a quo; a fração adequada ao caso concreto é 1/6, porquanto a quantidade não é irrelevante e a destinação à unidade prisional acentua a reprovabilidade, devendo o Tribunal de origem proceder à nova dosimetria fixando o aumento da pena-base em 1/6, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Modificar a fração de aumento da pena-base relativa ao crime de tráfico de drogas para 1/6.
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria observando os termos desta decisão.