HC 630727 - DECISAO

HC 630727 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente porque: (i) a natureza do crack, invocada na sentença, não pode ser utilizada em desfavor do paciente inexistindo referência pericial nesse sentido; (ii) a consideração da quantidade de droga é admissível nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; e (iii) a agravante da reincidência foi aplicada em patamar superior sem fundamentação concreta, devendo ser reduzida do 1/3 para 1/6, resultando na pena final de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JAILSON DIEGO DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa.
Legal Topics
Quantidade De Droga, Natureza Da Droga (crack), Reincidência, Aumento Da Pena, Regime Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Natureza Da Droga (crack) Reincidência Aumento Da Pena +2 more

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Parties

JAILSON DIEGO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza da droga (crack) na dosimetria sem referência no laudo pericial
  3. 3 consideração da quantidade de droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente porque: (i) a natureza do crack, invocada na sentença, não pode ser utilizada em desfavor do paciente inexistindo referência pericial nesse sentido; (ii) a consideração da quantidade de droga é admissível nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; e (iii) a agravante da reincidência foi aplicada em patamar superior sem fundamentação concreta, devendo ser reduzida do 1/3 para 1/6, resultando na pena final de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, regime inicial fechado