REsp 1952181 - DECISAO

REsp 1952181 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base contraria a Súmula 444/STJ, procedendo ao redimensionamento da pena-base, aplicando as diminuições por tentativa e por privilégio e, em razão do resultado final da pena e do decurso temporal entre o recebimento da denúncia (01/09/2016) e o acórdão condenatório (25/03/2020), reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade.

Parties
Recorrente: Alessandra; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, fixar a pena definitiva e declarar extinta a punibilidade por prescrição.
Legal Topics
Quantificação Da Pena, Pena Base, Personalidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 444/stj
Direito Penal Quantificação Da Pena Pena Base Personalidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alessandra

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É lícito considerar inquéritos policiais ou ações penais em curso para agravar a pena-base pela personalidade?
  2. 2 Houve prescrição da pretensão punitiva entre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório?

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base contraria a Súmula 444/STJ, procedendo ao redimensionamento da pena-base, aplicando as diminuições por tentativa e por privilégio e, em razão do resultado final da pena e do decurso temporal entre o recebimento da denúncia (01/09/2016) e o acórdão condenatório (25/03/2020), reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, fixar a pena definitiva e declarar extinta a punibilidade por prescrição.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para fixar a pena final em 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial aberto, e 4 dias-multa, declarando extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição.
  • Publique-se.