AREsp 1786775 - DECISAO

AREsp 1786775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos legais apontados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, não se vislumbrou controvérsia apta a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação do quantum de indenização, por não se tratar de valor irrisório ou excessivo; não comprovada a divergência jurisprudencial exigida. Por consequência, mantém-se a redução do dano moral fixada pelo Tribunal de origem e procede-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO BATISTA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quantificação De Dano Moral, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Majoração De Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc), Divergência Jurisprudencial (art.105, III, Alínea C, Cf)
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Honorários Advocatícios Quantificação De Dano Moral Reexame De Prova (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Majoração De Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

MARCELO BATISTA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 186 e 944 do Código Civil que justificasse reforma do quantum indenizatório
  2. 2 Se é possível a revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a fundamentação recursal atende ao requisito de clareza e demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF; art.1.029, §1º, CPC; art.255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos legais apontados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, não se vislumbrou controvérsia apta a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação do quantum de indenização, por não se tratar de valor irrisório ou excessivo; não comprovada a divergência jurisprudencial exigida. Por consequência, mantém-se a redução do dano moral fixada pelo Tribunal de origem e procede-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARCELO BATISTA FERNANDES.
  • Não conheço do recurso especial.