AREsp 1813676 - DECISAO

AREsp 1813676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recital impugnava valoração de provas e o quantum do dano moral, matéria que implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não estando demonstrado que o valor arbitrado na origem fosse irrisório ou exorbitante; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA DOS SANTOS; Recorrida: Prefeitura Municipal de Pompéia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quantificação De Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 944 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantificação De Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 944 Do Código Civil

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Parties

FERNANDA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Prefeitura Municipal de Pompéia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do valor da indenização por dano moral com fundamento no art. 944 do CC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pretensão de reexame de prova
  3. 3 revisão do quantum indenizatório pelo STJ apenas em hipóteses excepcionais (valores irrisórios ou exorbitantes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recital impugnava valoração de provas e o quantum do dano moral, matéria que implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não estando demonstrado que o valor arbitrado na origem fosse irrisório ou exorbitante; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.