REsp 1941900 - DECISAO

REsp 1941900 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais se mostraram dissociadas de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Relator agiu com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: FERNANDA GRACIELLA MABILE SELBACH; Recorrente: EDUARDA CAROLINE MABILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Quantificação De Danos Morais, Pensão Alimentícia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Danos Morais Trânsito Processual Civil Direito Civil Quantificação De Danos Morais Pensão Alimentícia Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FERNANDA GRACIELLA MABILE SELBACH

Recorrente

EDUARDA CAROLINE MABILE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório e obstáculo da Súmula 7/STJ
  2. 2 Quantificação do dano moral e possibilidade de revisão apenas quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 Fixação e cálculo de pensão mensal com base em rendimentos declarados (IRPF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais se mostraram dissociadas de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Relator agiu com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se