AREsp 1985733 - DECISAO

AREsp 1985733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria em reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar a intervenção do STJ; ademais, violação a princípios não configura hipótese de cabimento do recurso especial por não ser violação de lei federal.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIA ANGÉLICA DA SILVA; Recorrida: MUNICIPALIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quantificação De Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Dano Moral Direito Administrativo Processo Civil Quantificação De Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FLÁVIA ANGÉLICA DA SILVA

Agravante/recorrente

MUNICIPALIDADE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Redução do quantum indenizatório por danos morais e pedido de majoração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria em reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar a intervenção do STJ; ademais, violação a princípios não configura hipótese de cabimento do recurso especial por não ser violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.