AREsp 2501563 - DECISAO

AREsp 2501563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$100.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência aplicada, de modo que a pretensão implicava reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLARICE APARECIDA ANSCHAU; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quantificação De Danos Morais, Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Honorários De Sucumbência
Responsabilidade Civil Dano Moral Acidente De Trânsito Processo Civil Quantificação De Danos Morais Súmula 7/stj E Reexame De Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CLARICE APARECIDA ANSCHAU

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum de danos morais por exorbitância e condições econômicas do ofensor
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova
  3. 3 majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$100.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência aplicada, de modo que a pretensão implicava reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.