AREsp 2630012 - DECISAO

AREsp 2630012 - DECISAO

O STJ entendeu que o valor de R$ 300.000,00 fixado a título de danos morais para cada autor era patentemente excessivo e, sendo caso de revisão do quantum por ser exorbitante, reduziu a indenização para R$ 150.000,00 para cada autor; restabeleceu-se, ainda, a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios nos termos fixados na sentença de primeiro grau, por aplicação do art. 85, §3º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Dulcenei de Marchoi Agostino; Autor: Reinaldo dos Reis da Silva; Réu: Município de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Decisão Em Agravo E Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Quantificação De Danos Morais, Responsabilidade Por Serviço Público, Honorários Advocatícios, Pensionamento, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Quantificação De Danos Morais Responsabilidade Por Serviço Público Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Dulcenei de Marchoi Agostino

Autor

Reinaldo dos Reis da Silva

Autor

Município de Ribeirão Preto/SP

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Decisão Em Agravo E Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ na fixação do valor da indenização
  3. 3 aplicação do art. 85, §3º, do CPC/2015 sobre honorários

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o valor de R$ 300.000,00 fixado a título de danos morais para cada autor era patentemente excessivo e, sendo caso de revisão do quantum por ser exorbitante, reduziu a indenização para R$ 150.000,00 para cada autor; restabeleceu-se, ainda, a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios nos termos fixados na sentença de primeiro grau, por aplicação do art. 85, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a verba indenizatória por dano moral em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada recorrido/autor
  • Restabelecer a condenação do Município de Ribeirão Preto ao pagamento dos honorários advocatícios consoante a sentença de primeiro grau: "condeno a Fazenda Pública Municipal de Ribeirão Preto ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados, com base no art. 85, § 3º, I, em 10%...