AREsp 2693331 - DECISAO

AREsp 2693331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em face do óbice da Súmula 7 do STJ e da constatação de que o valor de R$20.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias apreciadas pelo tribunal de origem, não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se a apreciação de mérito a cargo do tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NICOLAS NATHAN SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Quantificação De Danos Morais, Hipossuficiência E Capacidade Econômica Do Ofensor, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 944 Do CC
Responsabilidade Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Processo Civil Direito Constitucional Quantificação De Danos Morais Hipossuficiência E Capacidade Econômica Do Ofensor Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

NICOLAS NATHAN SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 944 do Código Civil quanto à redução do valor dos danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 adequação e proporcionalidade do valor de R$20.000,00 fixado a título de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face do óbice da Súmula 7 do STJ e da constatação de que o valor de R$20.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias apreciadas pelo tribunal de origem, não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se a apreciação de mérito a cargo do tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial