AREsp 2774440 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese nos termos pretendidos pela parte recorrente e porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante, incidindo a Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas nesta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Quantificação De Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Danos Morais Direito Administrativo Quantificação De Danos Morais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que obsta reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese nos termos pretendidos pela parte recorrente e porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante, incidindo a Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas nesta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.