AREsp 2828910 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender o Colegiado que o valor de R$5.000,00 a título de danos morais não é irrisório ou exorbitante, aplicando-se a Súmula 7 do STJ para impedir o reexame de provas e mantendo-se a moderação do quantum por razões de razoabilidade e proporcionalidade.
- Parties
- Agravante: ROGERIA PAULA CARNEIRO; Concessionária: COPASA/MG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Quantificação De Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Capacidade Econômica Do Ofensor
Case Brief
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Parties
ROGERIA PAULA CARNEIRO
Agravante
COPASA/MG
Concessionária
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de provas
- 3 Critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação de indenização por danos morais
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender o Colegiado que o valor de R$5.000,00 a título de danos morais não é irrisório ou exorbitante, aplicando-se a Súmula 7 do STJ para impedir o reexame de provas e mantendo-se a moderação do quantum por razões de razoabilidade e proporcionalidade.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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