AREsp 2826504 - DECISAO

AREsp 2826504 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática anterior, e, após reexame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a revisão do quantum a título de danos morais e da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que o valor arbitrado pelo Tribunal a quo era compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: JOAO FRANCISCO RIBEIRO; Autora/apelante: Priscila Fernandes Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Quantificação De Danos Morais, Ônus Sucumbencial, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Quantificação De Danos Morais Ônus Sucumbencial Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

JOAO FRANCISCO RIBEIRO

Agravante

Priscila Fernandes Coutinho

Autora/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 86 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação aos artigos 186, 944, parágrafo único e 945 do Código Civil
  3. 3 redistribuição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática anterior, e, após reexame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a revisão do quantum a título de danos morais e da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que o valor arbitrado pelo Tribunal a quo era compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 366/367 (e-STJ), tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao recurso especial