AREsp 2949906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por entender que o montante fixado a título de danos morais (R$15.000,00) não é irrisório nem exorbitante, razão pela qual incide a Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de provas; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ERICA WERNEQUE RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Quantificação De Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Art. 944 Do CC, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Quantificação De Danos Morais Súmula N. 7/stj Art. 944 Do CC Art. 85, § 11, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ERICA WERNEQUE RIBAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$15.000,00) é excessivo ou irrisório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova e revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da alegação de violação ao art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por entender que o montante fixado a título de danos morais (R$15.000,00) não é irrisório nem exorbitante, razão pela qual incide a Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de provas; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimar-se