AREsp 2960247 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias relativas ao valor da indenização (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal não demonstrou de que forma o acórdão violou os dispositivos federais apontados (Súmula 284/STF); assim, não há demonstração de excepcionalidade apta a ensejar revisão do quantum fixado em R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Quantificação De Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Da Seguradora Litisdenunciada
Reparação Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Transporte Coletivo Seguros Quantificação De Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de danos morais pelo STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 944 do CC e do art. 8 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias relativas ao valor da indenização (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal não demonstrou de que forma o acórdão violou os dispositivos federais apontados (Súmula 284/STF); assim, não há demonstração de excepcionalidade apta a ensejar revisão do quantum fixado em R$ 10.000,00.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.