AREsp 2959074 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não deve reexaminar o valor da indenização com base em reavaliação de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ, e porque os montantes (R$ 20.000,00 e R$ 60.000,00) não se mostram irrisórios ou exorbitantes nem violam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, mantêm-se os valores fixados pelo Tribunal a quo.

Parties: Agravante: Município de Joinville; Autora: Gabrielli; Autora: Carmen
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Quantificação De Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Art. 944 Do Código Civil, Responsabilidade Civil Do Estado, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

Município de Joinville

Agravante

Gabrielli

Autora

Carmen

Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias
2 Aplicação do art. 944 do Código Civil na mensuração da indenização
3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Determino o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.