AREsp 1834789 - DECISAO

AREsp 1834789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, tendo-se aplicado o óbice da Súmula n.7/STJ por se tratar de pretensão que, em essência, implica reexame de prova e porque o valor arbitrado (R$5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante; adicionalmente, não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre as teses relativas ao pequeno capital social e à desproporção com as parcelas, e faltou identidade fática para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Recorrente: EDITORA NET ALFA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quantificação De Danos Morais, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C), Competência Territorial, Eleição De Foro, Teoria Da Aparência, Protesto De Duplicata, Indenização
Contratos Danos Morais Processo Civil Quantificação De Danos Morais Súmula 7/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C) Competência Territorial +4 more

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Parties

EDITORA NET ALFA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Exorbitância do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente acerca de aspectos fáticos e econômicos (capital social diminuto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, tendo-se aplicado o óbice da Súmula n.7/STJ por se tratar de pretensão que, em essência, implica reexame de prova e porque o valor arbitrado (R$5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante; adicionalmente, não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre as teses relativas ao pequeno capital social e à desproporção com as parcelas, e faltou identidade fática para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.