AREsp 1848040 - DECISAO

AREsp 1848040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão implicaria, em essência, reexame de provas acerca do valor dos danos morais, vedado pela Súmula n. 7 do STJ por não se tratar de valor irrisório nem exorbitante; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO; Ré: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E IMAGENS; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Quantificação De Danos Morais, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Quantificação De Danos Morais Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E IMAGENS

Ré

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor dos danos morais
  2. 2 aplicação do art. 768 do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão implicaria, em essência, reexame de provas acerca do valor dos danos morais, vedado pela Súmula n. 7 do STJ por não se tratar de valor irrisório nem exorbitante; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem