AREsp 1847701 - DECISAO

AREsp 1847701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por não se verificar, no caso, valor irrisório ou exorbitante da indenização fixada na origem; igualmente não se reconheceu dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CHARLES PEREIRA DA SILVA e OUTROS; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quantificação De Danos Morais, Súmula 7/stj E Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Quantificação De Danos Morais Súmula 7/stj E Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

CHARLES PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 8º do NCPC e art. 944 do CC quanto ao valor da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas que implicaria reavaliação probatória
  3. 3 Reconhecimento ou não de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88 exigindo identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por não se verificar, no caso, valor irrisório ou exorbitante da indenização fixada na origem; igualmente não se reconheceu dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.