AREsp 2771505 - DECISAO

AREsp 2771505 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a instância ordinária fundamentou que o valor de R$ 8.000,00 é moderado e adequado às circunstâncias do caso; aplicou-se, ademais, o aumento de honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FPG COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Retratação Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Quantificação De Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Dano Moral Processo Civil Direito Do Consumidor Quantificação De Danos Morais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FPG COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Retratação Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 344 e 341 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 excesso no valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a instância ordinária fundamentou que o valor de R$ 8.000,00 é moderado e adequado às circunstâncias do caso; aplicou-se, ademais, o aumento de honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.