AREsp 2818292 - DECISAO

AREsp 2818292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a revisão do valor da indenização exigiria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando que a quantia arbitrada na origem fosse irrisória ou exorbitante, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Quantificação De Indenização, Responsabilidade Do Estado Por Atos De Policial Militar, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Constitucional Direito Processual Civil Quantificação De Indenização Responsabilidade Do Estado Por Atos De Policial Militar Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 944 do Código Civil quanto à necessidade de redução do quantum indenizatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a revisão do valor da indenização exigiria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando que a quantia arbitrada na origem fosse irrisória ou exorbitante, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.