AREsp 2777614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o valor da indenização fixado na origem (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que incide a Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor(a)-agravado(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Quantificação De Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Dano Moral Direito Administrativo Quantificação De Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidor(a)-agravado(a)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do quantum indenizatório de danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o valor da indenização fixado na origem (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que incide a Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.