AREsp 1802315 - DECISAO

AREsp 1802315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria relativa ao valor da indenização envolve reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ dado que o valor não se mostra irrisório ou exorbitante; (ii) as alegações em torno de violação de norma federal foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO; Autor: Alison; Autor: Jaqueline; Autor: Álvaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quantificação De Indenização Por Danos Morais, Súmulas De Admissibilidade, Liquidação Extrajudicial De Seguradora, Honorários Recursais, Gratuidade Processual
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Processo Civil Quantificação De Indenização Por Danos Morais Súmulas De Admissibilidade Liquidação Extrajudicial De Seguradora Honorários Recursais +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Alison

Autor

Jaqueline

Autor

Álvaro

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame do valor da indenização por danos morais
  2. 2 alegada violação dos arts. 944 e 768 do CC e art. 8º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria relativa ao valor da indenização envolve reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ dado que o valor não se mostra irrisório ou exorbitante; (ii) as alegações em torno de violação de norma federal foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.