AREsp 1721240 - DECISAO

AREsp 1721240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a alteração do valor da indenização exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que o montante fixado pela instância de origem (12 vezes a remuneração, aproximadamente R$313.502,04) não é irrisório nem exorbitante, não autorizando a intervenção do STJ.

Parties
Requerida: J. CÂMARA & IRMÃOS S/A; Recorrida: Recorrida (magistrada/autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Quantificação De Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Admissibilidade De Recurso Especial, Honra Objetiva, Efeito Pedagógico Da Indenização
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Liberdade De Expressão Quantificação De Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Admissibilidade De Recurso Especial Honra Objetiva +1 more

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Parties

J. CÂMARA & IRMÃOS S/A

Requerida

Recorrida (magistrada/autora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório a ponto de autorizar reexame no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Se houve responsabilidade civil pela veiculação de notícia inverídica atingindo a honra da magistrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a alteração do valor da indenização exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que o montante fixado pela instância de origem (12 vezes a remuneração, aproximadamente R$313.502,04) não é irrisório nem exorbitante, não autorizando a intervenção do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se