AREsp 2003890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se verificou identidade fática suficiente entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Agravado/recorrido: PROCON/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quantificação De Multa Administrativa, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Quantificação De Multa Administrativa Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

PROCON/GO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 57 do CDC na fixação de multas administrativas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se verificou identidade fática suficiente entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intime-se