REsp 2214609 - DECISAO

REsp 2214609 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão quanto à extensão do dano e ao quantum indenizatório, por considerar idônea a composição de custos baseada no SICRO2 do DNIT e por entender que o orçamento da apelante não demonstrou todos os itens necessários nem o quantitativo alegado. Não se conheceu de argumentos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Também foi verificado ausência de demonstração do dissídio necessário à apreciação via alínea 'c' do art. 105 da CF e ausência de prequestionamento em pontos suscitados (Súmula 211). Contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC), porquanto a interposição decorreu do exercício do direito de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais (acidente Automobilístico) / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Quantificação Do Dano Material, Presunção Relativa Do Boletim De Ocorrência, Prova Em Sentido Contrário, Orçamento E Composição De Custos (sicro2), Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026 §2º Cpc), Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ, Impossibilidade De Reexame Do Fato (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito/acidente Automobilístico Quantificação Do Dano Material Presunção Relativa Do Boletim De Ocorrência Prova Em Sentido Contrário Orçamento E Composição De Custos (sicro2) +4 more

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Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais (acidente Automobilístico) / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível

Legal Issues

  1. 1 extensão e valoração do dano material (quantidade de metros de defensa metálica a ser indenizada)
  2. 2 admissibilidade e idoneidade da planilha de custos baseada no Sistema de Custos Rodoviários do DNIT (SICRO2)
  3. 3 presunção relativa do boletim de ocorrência e possibilidade de sua destruição por prova em contrário

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão quanto à extensão do dano e ao quantum indenizatório, por considerar idônea a composição de custos baseada no SICRO2 do DNIT e por entender que o orçamento da apelante não demonstrou todos os itens necessários nem o quantitativo alegado. Não se conheceu de argumentos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Também foi verificado ausência de demonstração do dissídio necessário à apreciação via alínea 'c' do art. 105 da CF e ausência de prequestionamento em pontos suscitados (Súmula 211). Contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC), porquanto a interposição decorreu do exercício do direito de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Mantém-se, no mais, o acórdão recorrido.