REsp 1958992 - DECISAO

REsp 1958992 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por tratar-se de pedido que demanda reexame do contexto fático-probatório quanto à fixação do quantum indenizatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e por caber ao Relator, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do RISTJ, decidir monocraticamente sobre recurso inadmissível ou prejudicado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MARILZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Responsabilidade Civil Processo Civil Quantificação Do Dano Moral Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MARILZA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por tratar-se de pedido que demanda reexame do contexto fático-probatório quanto à fixação do quantum indenizatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e por caber ao Relator, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do RISTJ, decidir monocraticamente sobre recurso inadmissível ou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Não conhecer dos Recursos Especiais
  • Publique-se e intimem-se.