AREsp 2507318 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por inexistir omissão nos embargos de declaração; o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a fixação do quantum indenizatório em R$ 70.000,00 com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e eventual modificação do valor demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em favor do recorrido nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Quantificação Do Dano Moral, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Quantificação Do Dano Moral Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 8º e 1.022 do CPC e dos arts. 884, parágrafo único e 944, parágrafo único do Código Civil
  2. 2 omissão no acolhimento de embargos de declaração e ausência de enfrentamento de argumentos apontados
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por inexistir omissão nos embargos de declaração; o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a fixação do quantum indenizatório em R$ 70.000,00 com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e eventual modificação do valor demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em favor do recorrido nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • maiorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se.