AREsp 2586813 - DECISAO

AREsp 2586813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência principal baseava-se na alegada violação de princípios (que não integram o conceito de lei federal) e porque não restou demonstrado que o valor da indenização fixado na origem era irrisório ou exorbitante a ponto de afastar o óbice da Súmula n.7 do STJ, motivo pelo qual a revisão do quantum não foi admitida.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA SILENE DA SILVA GOMES; Ré/recorrida: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quantificação Do Dano Moral, Honorários Advocatícios, Método Bifásico, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 944 Do Código Civil
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantificação Do Dano Moral Honorários Advocatícios Método Bifásico Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA SILENE DA SILVA GOMES

Agravante/recorrente

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação a princípios constitucionais
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum por ser irrisório ou exorbitante
  3. 3 aplicação do método bifásico para fixação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência principal baseava-se na alegada violação de princípios (que não integram o conceito de lei federal) e porque não restou demonstrado que o valor da indenização fixado na origem era irrisório ou exorbitante a ponto de afastar o óbice da Súmula n.7 do STJ, motivo pelo qual a revisão do quantum não foi admitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.