AREsp 2716377 - DECISAO

AREsp 2716377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; manteve-se o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus pela morte decorrente de sinalização deficiente (semáforo inoperante) e afastou-se a pretensão de redução do quantum indenizatório porquanto a alteração do valor exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majorou-se o valor da indenização para R$100.000,00 à genitora e R$50.000,00 a cada irmão e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO; Autores: autores; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quantificação Do Dano Moral, Pensionamento, Nexo De Causalidade, Culpa Da Vítima, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Quantificação Do Dano Moral Pensionamento Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO

Agravante

autores

Autores

réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório diante de suposta culpa da vítima
  3. 3 impossibilidade de revisão do valor da indenização em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; manteve-se o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus pela morte decorrente de sinalização deficiente (semáforo inoperante) e afastou-se a pretensão de redução do quantum indenizatório porquanto a alteração do valor exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majorou-se o valor da indenização para R$100.000,00 à genitora e R$50.000,00 a cada irmão e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.