AREsp 2903413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não apresentou fundamentação relativa à alínea 'a' e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Quantificação Do Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Teoria Do Risco Administrativo, Art. 944 Do Código Civil
Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Administrativo Processo Civil Quantificação Do Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Teoria Do Risco Administrativo +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por deficiência de fundamentação na alínea 'a'
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de reexame do valor do dano moral pelo STJ em face de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não apresentou fundamentação relativa à alínea 'a' e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.