AREsp 2920331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fixou quantum indenizatório que não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial apresentava fundamentação deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: KALLINE LIGIA SANTIAGO DOS SANTOS; Agravado/recorrido: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Quantificação Do Dano Moral, Pensionamento Por Morte De Filho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 944 Do Código Civil
Responsabilidade Civil Dano Moral Direito Administrativo Processo Civil Quantificação Do Dano Moral Pensionamento Por Morte De Filho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

KALLINE LIGIA SANTIAGO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Estado da Paraíba

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por Recurso Especial quando o valor é ínfimo ou excessivo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de exercício remunerado e dependência econômica para fixação de pensão por morte de filho
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante suposto dissídio jurisprudencial (alínea a) e confronto de julgados (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fixou quantum indenizatório que não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial apresentava fundamentação deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.