AREsp 1837932 - DECISAO

AREsp 1837932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, pois a pretensão implicava reexame de provas e o valor arbitrado pelo tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a ensejar intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO DO ABC; Recorrido: Autores/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quantificação Do Dano Moral, Art. 944 Do Código Civil (proporcionalidade), Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Direito Civil Quantificação Do Dano Moral Art. 944 Do Código Civil (proporcionalidade) Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

FUNDACAO DO ABC

Recorrente

Autores/Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial que implica reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Majoração do quantum indenizatório por danos morais e aplicação do art. 944 do CC
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, pois a pretensão implicava reexame de provas e o valor arbitrado pelo tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a ensejar intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.