AREsp 1812725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de majoração/minoração do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado (R$ 150.000,00) não se mostrou despropositado diante da gravidade do caso (estado vegetativo) e da aplicação do método bifásico e precedentes da Corte.

Parties
Agravante: RADIO MUNDO NOVO FM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quantificação Do Dano Moral, Método Bifásico, Súmula 7/stj, Nexo Causal
Responsabilidade Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Processo Civil Quantificação Do Dano Moral Método Bifásico Súmula 7/stj Nexo Causal

Case Brief

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Parties

RADIO MUNDO NOVO FM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 aplicação do método bifásico na fixação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de majoração/minoração do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado (R$ 150.000,00) não se mostrou despropositado diante da gravidade do caso (estado vegetativo) e da aplicação do método bifásico e precedentes da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.