AREsp 1882706 - DECISAO

AREsp 1882706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; em razão da incidência desta última súmula também não há identidade fática satisfatória para admitir o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ISABELA LIMA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Quanti Minoris, Venda Ad Corpus, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Decadência, Contrato Cláusula 2.5
Direito Civil Direito Processual Civil Quanti Minoris Venda Ad Corpus Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Decadência +1 more

Case Brief

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Parties

ISABELA LIMA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (art. 369 CPC e art. 5º, LV da CF)
  2. 2 dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; em razão da incidência desta última súmula também não há identidade fática satisfatória para admitir o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.