AREsp 2996140 - DECISAO

AREsp 2996140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa: o processo estava suficientemente instruído, o laudo ambiental complementar foi juntado tardiamente e a apreciação das provas cabia ao juiz de origem; não houve prova de vício oculto imperceptível ao tempo da pactuação, pois os vícios eram detectáveis por vistoria ordinária e o comprador tinha conhecimento prévio das condições da área; não foi demonstrada a responsabilidade dos vendedores pelo desmate ilegal e pelo cancelamento da autorização; pedido de reexame de prova foi inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Por esses...

Parties
Autor/recorrente: Nelson José Vígolo; Réus/vendedores: Antônio Gomes Jardim Neto; Litisconsorte: Marcos Antônio Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Quanti Minoris, Embargos À Execução, Vícios Redibitórios (vício Oculto), Cerceamento De Defesa, Onerosidade Excessiva, Exceção De Contrato Não Cumprido, Responsabilidade Por Passivo Ambiental, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Quanti Minoris Embargos À Execução Vícios Redibitórios (vício Oculto) Cerceamento De Defesa Onerosidade Excessiva +4 more

Case Brief

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Parties

Nelson José Vígolo

Autor/recorrente

Antônio Gomes Jardim Neto

Réus/vendedores

Marcos Antônio Fernandes

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 existência de vício oculto imperceptível ao tempo da pactuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa: o processo estava suficientemente instruído, o laudo ambiental complementar foi juntado tardiamente e a apreciação das provas cabia ao juiz de origem; não houve prova de vício oculto imperceptível ao tempo da pactuação, pois os vícios eram detectáveis por vistoria ordinária e o comprador tinha conhecimento prévio das condições da área; não foi demonstrada a responsabilidade dos vendedores pelo desmate ilegal e pelo cancelamento da autorização; pedido de reexame de prova foi inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Por esses...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se