AREsp 2847049 - DECISAO

AREsp 2847049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de provas sobre a quantificação dos danos morais, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não estando demonstrado que o valor arbitrado (R$50.000,00) seja irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Autor: KRISNA CHARAN MARTINS; Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO - FELUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Quantum Da Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Recursos Especiais Quantum Da Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KRISNA CHARAN MARTINS

Autor

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO - FELUMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor arbitrado a título de danos morais (alegação de violação ao art. 944 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante de alegação de reexame de provas para revisão do quantum
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que manteve indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de provas sobre a quantificação dos danos morais, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não estando demonstrado que o valor arbitrado (R$50.000,00) seja irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.