HC 1019406 - ACORDAO

HC 1019406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem exerceu a discricionariedade na dosimetria da pena de forma fundamentada e proporcional, justificando a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime (prática em dia e local de grande circulação), pela diversidade e natureza das substâncias apreendidas e pelos maus antecedentes do segundo recorrente; além disso, não há critério matemático exigível para o aumento das frações previstas no art. 59 do CP, motivo pelo qual não cabe ao STJ substituir o juízo de proporcionalidade da instância originária.

Parties
Recorrente: OSÉAS DOS SANTOS PAIXÃO; Recorrente: LEANDRO SANTOS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Quantum Da Pena Base, Discricionariedade Na Dosimetria, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantum Da Pena Base Discricionariedade Na Dosimetria Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

OSÉAS DOS SANTOS PAIXÃO

Recorrente

LEANDRO SANTOS DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base e sua proporcionalidade
  2. 2 Existência ou não de critério matemático para aumento da pena-base com fundamento no art. 59 do CP
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem exerceu a discricionariedade na dosimetria da pena de forma fundamentada e proporcional, justificando a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime (prática em dia e local de grande circulação), pela diversidade e natureza das substâncias apreendidas e pelos maus antecedentes do segundo recorrente; além disso, não há critério matemático exigível para o aumento das frações previstas no art. 59 do CP, motivo pelo qual não cabe ao STJ substituir o juízo de proporcionalidade da instância originária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena-base fixada na sentença de origem (8 anos e 9 meses para o primeiro apelante; 10 anos para o segundo recorrente)