HC 909502 - DECISAO

HC 909502 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por funcionar como substitutivo do recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e estando a pena-base devidamente fundamentada pela instância originária, razão pela qual a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: MARCKIEL CRUZ ALMEID; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quantum Da Pena, Substitutivo Ao Recurso, Flagrante Ilegalidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Quantum Da Pena Substitutivo Ao Recurso Flagrante Ilegalidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

MARCKIEL CRUZ ALMEID

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por funcionar como substitutivo do recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e estando a pena-base devidamente fundamentada pela instância originária, razão pela qual a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.