AREsp 2797407 - DECISAO

AREsp 2797407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão envolve reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7 do STJ) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido para fins da alínea c do art. 105, III, da CF; em consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Quantum Do Dano Moral, Art. 944 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Dano Moral Responsabilidade Civil Processo Civil Quantum Do Dano Moral Art. 944 Do Código Civil Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 excessividade do quantum indenizatório e aplicação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 comprovação de que funcionários da concessionária fotografaram e divulgaram imagens
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão envolve reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7 do STJ) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido para fins da alínea c do art. 105, III, da CF; em consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.